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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 199 de 2021

(PLP 199/2021)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas de estudo, de pesquisa e auxílios em instituições de ensino superior. A proposta visa garantir que esses recursos não sejam cortados ou reduzidos, mesmo em situações de ajuste fiscal.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os estudantes e pesquisadores, haverá uma maior segurança de que as bolsas e auxílios serão pagos regularmente, o que pode incentivar a continuidade dos estudos e pesquisas.
- Para as instituições de ensino superior, a proposta pode garantir a manutenção de programas de apoio financeiro, contribuindo para a qualidade da educação e da pesquisa.
- Para o governo, haverá a necessidade de ajustar a gestão orçamentária para assegurar que esses recursos não sejam limitados, o que pode exigir uma melhor previsão e controle das receitas e despesas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode resultar em avanços na educação e na pesquisa científica, beneficiando o desenvolvimento social e econômico do país.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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