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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 199 de 2021
(PLP 199/2021)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para proibir a limitação de despesas orçamentárias com bolsas e auxílios em instituições de ensino superior.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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