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PROJETO DE LEI nº 4178 de 2021

(PL 4178/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, bem como institui normas processuais específicas e dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.

Ementa:

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