e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1100 de 2021

(PL 1100/2021)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder isenção de imposto sobre a renda e dispensar o período de carência para obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade para pessoas acometidas de complicações e sequelas graves decorrentes da Covid-19.

Ementa:

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