Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 197 de 2021
(PLP 197/2021)
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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