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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 197 de 2021

(PLP 197/2021)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e a Lei Ordinária 10.833, de 29 de dezembro de 2003 a fim de permitir que os MEI caminhoneiros possam contribuir para o sistema SEST/SENAT.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe permitir que caminhoneiros cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEI) possam contribuir para o sistema SEST/SENAT, que oferece serviços como assistência médica, odontológica, qualificação profissional e outros benefícios voltados aos trabalhadores do setor de transporte. (Sistema SEST/SENAT: Serviço Social do Transporte – SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT.)

O que diz o autor

- Para os caminhoneiros MEI: a medida permitirá o acesso aos serviços de saúde, treinamento profissional e outros benefícios oferecidos pelo SEST/SENAT, promovendo melhorias na qualidade de vida e nas condições de trabalho.
- Para o SEST/SENAT: a inclusão dos caminhoneiros MEI como contribuintes pode ampliar a receita dessas entidades, possibilitando o aumento da oferta de serviços e o atendimento de mais trabalhadores.
- Para empresas de transporte: a mudança pode reduzir custos operacionais, já que será possível aproveitar créditos tributários sobre pagamentos realizados a caminhoneiros MEI.
- Para o governo: a medida pode impactar a arrecadação de impostos e contribuições, exigindo ajustes no planejamento fiscal e orçamentário.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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