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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 196 de 2021

(PLP 196/2021)

Autoria: Senador José Aníbal (PSDB/SP)

Ementa: Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no âmbito dos procedimentos de controle previstos na Lei.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais nos procedimentos de controle já previstos para a concessão e ampliação desses benefícios. Isso significa que, além de criar ou ampliar incentivos fiscais, a prorrogação desses incentivos também deverá ser acompanhada de estimativas de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação fiscal.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para o governo, haverá um maior controle e transparência sobre os gastos tributários, exigindo uma análise mais rigorosa antes de prorrogar benefícios fiscais.
- Para os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, a medida facilitará a fiscalização e a avaliação dos impactos fiscais das prorrogações de incentivos.
- Para os beneficiários dos incentivos fiscais, pode haver uma maior dificuldade em obter a prorrogação dos benefícios, já que será necessário demonstrar o impacto financeiro e as medidas de compensação.
- Para a sociedade, a proposta pode resultar em uma gestão fiscal mais responsável e equilibrada, potencialmente liberando recursos para outras áreas prioritárias, como saúde, educação e combate à desigualdade social.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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