e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4132 de 2021

(PL 4132/2021)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Modifica a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece a aplicação das regras de acessibilidade nos editais de compras e contratações públicos.

Ementa:

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Votos apurados até 10/12/2025 18:26:51

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