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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4132 de 2021
(PL 4132/2021)
Modifica a Lei 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e estabelece a aplicação das regras de acessibilidade nos editais de compras e contratações públicos.
Autoria
Senador Weverton (PDT/MA)
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Votos apurados até 29/07/2024 05:18:03
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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