Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 379 de 2021
(PDL 379/2021)
Aprova o texto do Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Marrocos sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.
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Câmara dos Deputados
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