e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 42 de 2021

(PEC 42/2021)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE) e outros >

Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa incluir a renda básica como um direito social na Constituição Federal e modificar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para garantir a renda às famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta estabelece que a renda básica será regulamentada por lei, priorizando cidadãos com insuficiência de renda, integrando-se ao Sistema Único de Assistência Social, com reajustes periódicos e condicionalidades relacionadas à saúde e à educação.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para as famílias em situação de vulnerabilidade, haverá uma garantia constitucional de acesso a uma renda básica, o que pode melhorar suas condições de vida.
- Para o governo, haverá a necessidade de alocar recursos para financiar a renda básica, o que pode exigir ajustes no orçamento e na gestão fiscal.
- Para o Sistema Único de Assistência Social, a proposta pode resultar em uma maior integração e coordenação das políticas de assistência social.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da pobreza e da desigualdade, promovendo maior inclusão social e econômica.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 25/08/2026 03:06:18

QR code