Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3993 de 2021
(PL 3993/2021)
Concede isenção do Imposto sobre Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a aquisição de micro-ônibus para utilização no transporte coletivo de passageiros urbano e semiurbano, e dá outras providências.
Autoria
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
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