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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3978 de 2021
(PL 3978/2021)
Altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural que realiza a aquisição de máquinas e insumos destinados à atividade agrícola.
Autoria
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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