Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 985 de 2021
(PDL 985/2021)
Susta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.
Autoria
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 29/07/2024 07:22:53
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?