e-Cidadania

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 985 de 2021

(PDL 985/2021)

Autoria: Senador Telmário Mota (PROS/RR)

Ementa: Susta os atos normativos do Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que exigem escolaridade para servidor ou empregado exercer o direito de opção a que se refere.

Ementa:

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Votos apurados até 12/12/2025 12:54:29

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