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PROJETO DE LEI nº 3971 de 2021

(PL 3971/2021)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Dispõe sobre os critérios para os reajustes e as revisões de preços dos derivados básicos de petróleo e gás natural, praticados pelas unidades produtoras ou de processamento, e sobre a alíquota do imposto de exportação de petróleo bruto e gás natural e seus derivados básicos.

Ementa:

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