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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3938 de 2021
(PL 3938/2021)
Altera as Leis nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.008, de 21 de março de 1995, para estabelecer a destinação vinculada de recursos da fiscalização do trabalho aos respectivos territórios.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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