Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3927 de 2021
(PL 3927/2021)
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para disciplinar a substituição temporária nos cargos de Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral das Agências Reguladoras em caso de vacância.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
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Votos apurados até 16/08/2022 07:53:31
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