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PROJETO DE LEI nº 3907 de 2021
(PL 3907/2021)
Institui a obrigatoriedade de instalação de sistema de energia fotovoltaica nos imóveis utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, e nos imóveis contratados por meio do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 02/05/2024 17:49:24
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