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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3838 de 2021
(PL 3838/2021)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.
Autoria
Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
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