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PROJETO DE LEI nº 3838 de 2021

(PL 3838/2021)

Autoria: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder Executivo ou Legislativo.

Ementa:

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