e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3817 de 2021

(PL 3817/2021)

Autoria: CPI da Pandemia

Ementa: Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências.

Ementa:

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