e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3824 de 2021

(PL 3824/2021)

Autoria: CPI da Pandemia

Ementa: Estabelece mecanismos para coibir a interferência das Operadoras de Plano de Assistência à Saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar, altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e a Lei nº 12.842 de 12 de julho de 2013; e dá outras providências.

Ementa:

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