e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3826 de 2021

(PL 3826/2021)

Autoria: CPI da Pandemia

Ementa: Altera o art. 6º-A da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público do relatório circunstanciado e suas conclusões pela Comissão Parlamentar de Inquérito.

Ementa:

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