e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3815 de 2021

(PL 3815/2021)

Autoria: CPI da Pandemia

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer qualificadoras nos crimes contra Administração Pública, quando praticados em situação de calamidade pública ou de emergência em saúde pública de importância nacional, e dá outras providências.

Ementa:

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