e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3828 de 2021

(PL 3828/2021)

Autoria: CPI da Pandemia

Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, para estabelecer mecanismos de registro, controle e eficiência na aplicação de transferências federais, especialmente no âmbito da saúde.

Ementa:

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