Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3813 de 2021
(PL 3813/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news), notadamente em casos envolvendo a saúde pública.
Autoria
CPI da Pandemia
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Votos apurados até 28/05/2022 07:34:29
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