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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3811 de 2021
(PL 3811/2021)
Autoriza a liquidação ou o parcelamento de débitos de produtores rurais, detentores de posse ou de propriedade de imóvel rural com mais de quatro módulos fiscais, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e dá outras providências.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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