Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3796 de 2021
(PL 3796/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
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Votos apurados até 13/08/2022 22:28:11
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