e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3786 de 2021

(PL 3786/2021)

Autoria: Senador Jayme Campos (DEM/MT)

Ementa: Modifica os artigos 33, 35, 55, 56, 57 e 62-A da Lei de Drogas – Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar a legislação.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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