e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3773 de 2021

(PL 3773/2021)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para dispor sobre o afastamento da minorante prevista no § 4º, do art. 33 com base em ato infracional.

Ementa:

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