e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3765 de 2021

(PL 3765/2021)

Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a aplicação de astreintes.

Ementa:

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Votos apurados até 10/12/2025 16:42:28

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