Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3765 de 2021
(PL 3765/2021)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a aplicação de astreintes.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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