Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3765 de 2021
(PL 3765/2021)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a aplicação de astreintes.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 13/12/2024 06:39:07
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?