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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 176 de 2021

(PLP 176/2021)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a lei que permite a transposição e transferência de saldos financeiros dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. A proposta visa estender o prazo para essa movimentação até o final de 2022 e incluir recursos destinados à Assistência Social, além de permitir a utilização de saldos relacionados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, haverá maior flexibilidade e tempo para utilizar os recursos financeiros disponíveis, o que pode melhorar a gestão e a execução de ações de saúde e assistência social.
- Para os gestores públicos, a possibilidade de transferir saldos financeiros pode aumentar a eficiência na aplicação dos recursos, atendendo melhor às necessidades da população.
- Para a população, especialmente os afetados pela pandemia e aqueles que dependem de serviços de saúde e assistência social, a proposta pode resultar em um atendimento mais eficaz e contínuo.
- Para o governo federal, a medida pode exigir um acompanhamento mais rigoroso da utilização dos recursos transferidos, garantindo que sejam aplicados conforme os objetivos estabelecidos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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