Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3728 de 2021
(PL 3728/2021)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Autoria
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
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Votos apurados até 25/09/2022 20:59:58
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