e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3705 de 2021

(PL 3705/2021)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.

Ementa:

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