Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 826 de 2021
(PDL 826/2021)
Susta os §§ 1º e 2º do art. 9º da Portaria nº 131, de 14 de outubro de 2021, Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro, que dispõe sobre os processos administrativos de requerimento para exploração de ferrovias ou pátios ferroviários mediante outorga por autorização, conforme a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021.
Autoria
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
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Votos apurados até 28/05/2022 06:40:54
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