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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 36 de 2021

(PEC 36/2021)

Autoria: Senador Jaques Wagner (PT/BA) e outros >

Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

Ementa: Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para impedir que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) sejam usados para pagar a dívida pública. O objetivo é garantir que esses recursos sejam destinados exclusivamente ao financiamento de projetos de ciência, tecnologia e inovação.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para o setor de ciência e tecnologia, haverá mais recursos disponíveis para financiar pesquisas e projetos inovadores, o que pode impulsionar o desenvolvimento tecnológico do país.
- Para o governo, haverá uma limitação no uso dos recursos do FNDCT para amortizar a dívida pública, o que pode exigir ajustes em outras áreas do orçamento para cumprir as metas fiscais.
- Para a sociedade, a medida pode resultar em avanços tecnológicos e científicos que beneficiem a população, especialmente em áreas como saúde, sustentabilidade e desenvolvimento urbano.
- Para as universidades e instituições de pesquisa, a proposta pode garantir um fluxo mais estável de financiamento, permitindo a continuidade e expansão de projetos científicos.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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