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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 35 de 2021

(PEC 35/2021)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM) e outros >

Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Carlos Fávaro (PSD/MT), Senador Giordano (MDB/SP), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Antonio Anastasia (PSD/MG), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senadora Kátia Abreu (PP/TO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR)

Ementa: Altera o § 4º e acrescenta o § 7º no art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação relativamente à sua incidência sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para modificar a forma de cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis derivados de petróleo, gás de cozinha e energia elétrica. A proposta estabelece limites máximos para os percentuais do imposto, sendo 10% para combustíveis e energia elétrica, e 1% para o gás de cozinha.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os consumidores, a limitação dos percentuais pode resultar em uma redução nos preços finais de combustíveis, gás de cozinha e energia elétrica, aliviando o impacto no orçamento familiar.
- Para os estados e o Distrito Federal, a medida pode reduzir a arrecadação de ICMS, exigindo ajustes nas finanças públicas e na gestão dos recursos.
- Para o setor de combustíveis e energia, a proposta pode trazer maior previsibilidade e estabilidade nos preços, facilitando o planejamento e a operação das empresas.
- Para a economia em geral, a redução dos custos de energia e combustíveis pode contribuir para a diminuição da inflação e estimular o consumo e a produção.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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