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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3697 de 2021
(PL 3697/2021)
Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, praças e outros logradouros.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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