e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3676 de 2021

(PL 3676/2021)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Revoga o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a necessidade de curador para os menores de 21 anos.

Ementa:

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Votos apurados até 10/12/2025 17:42:02

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