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PROJETO DE LEI nº 3673 de 2021

(PL 3673/2021)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Ementa: Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o instituto do acordo de não persecução penal.

Ementa:

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