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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3660 de 2021
(PL 3660/2021)
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
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Votos apurados até 17/08/2022 07:15:19
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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