Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3618 de 2021
(PL 3618/2021)
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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