e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3618 de 2021

(PL 3618/2021)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.

Ementa:

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