Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3614 de 2021
(PL 3614/2021)
Modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para permitir o pagamento do vale transporte em espécie, mediante acordo entre empregado e empregador.
Autoria
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
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24 6
Votos apurados até 13/08/2022 22:12:45
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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