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PROJETO DE LEI nº 3613 de 2021
(PL 3613/2021)
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ementa: Concede prioridade de acesso a recursos do FNAC a empresa de transporte aéreo regular que destine passagens aéreas gratuitas para atletas olímpicos e paraolímpicos em formação.
Ementa:
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