e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3609 de 2021

(PL 3609/2021)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Altera o Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as responsabilidades de empregadores e empregadores no teletrabalho, trabalho remoto e em domicílio e dá outras providências.

Ementa:

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