e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3531 de 2021

(PL 3531/2021)

Autoria: Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para prever que a redução a zero das alíquotas das Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incide sobre a receita de venda de produtos que não decorram diretamente de atividade própria de industrialização ou de importação pelo contribuinte.

Ementa:

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