Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3494 de 2021
(PL 3494/2021)
Altera o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar de dois para quatro salários-mínimos o limite de renda para concessão de desconto no transporte coletivo interestadual aos idosos.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 27/11/2021 01:47:11



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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