Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 51 de 2021
(PRS 51/2021)
Assegura que nas audiências públicas realizadas no âmbito do Senado Federal terá a participação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) e o máximo de 75% (setenta e cinco por cento) para pessoas de cada sexo e de cada raça.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 22/07/2024 01:22:43
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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