e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3452 de 2021

(PL 3452/2021)

Autoria: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

Ementa: Regulamenta o art. 245 da Constituição Federal para dispor sobre a propositura de ações indenizatórias contra o Poder Público e contra o autor dos danos pelas vítimas, seus herdeiros e dependentes carentes, e para instituir o Dia Nacional dos Direitos Humanos das Vítimas, de seus Dependentes e Herdeiros.

Ementa:

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