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PROJETO DE LEI nº 3427 de 2021

(PL 3427/2021)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.

Ementa:

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