e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3403 de 2021

(PL 3403/2021)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para permitir a adesão ao Novo Programa Especial de Regularização do Fies e suspender o pagamento das obrigações relativas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) até 30 de junho de 2022.

Ementa:

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