e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3395 de 2021

(PL 3395/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Dá nova redação aos artigos 14, 82 e 83 da Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, para garantir direitos a pessoas transexuais e travestis no cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais.

Ementa:

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