e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3394 de 2021

(PL 3394/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir, de forma gratuita, a pessoas transgêneros o direito à retificação de seu prenome e sexo, e dá outras providências.

Ementa:

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Votos apurados até 12/12/2025 02:21:02

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