Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3393 de 2021
(PL 3393/2021)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
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Votos apurados até 13/08/2022 21:15:00
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